Este documento estabelece as condições e Termos de Uso do OFFS BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 21.007.731/0001-39 com endereço a Avenida Paulista, nº 1765, 7º Andar, bairro Bela Vista, CEP 01311-200, São Paulo (SP).

Os termos deste documento são aplicáveis a todos os LOCUTORES cadastrados na OFFS BRASIL, e independentemente da forma de utilização.

DOS OBJETIVOS

CLÁUSULA 1ª: O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços de caráter profissional como locutor comercial, contemplando gravação de voz.

CLÁUSULA 2ª: O Locutor prestará os serviços de locução comercial para uso na plataforma OFFS BRASIL, plataforma esta que armazena um banco de vozes para revenda a terceiros.

Parágrafo Único. Ao gravar o conteúdo para a OFFS BRASIL, o Locutor concede a mesma uma licença mundial, exclusiva, limitada aos direitos necessários para a OFFS BRASIL poder copiar, transferir, armazenar, transmitir, reproduzir, distribuir, compartilhar e executar publicamente todo o conteúdo que o Locutor enviar e sobre os quais, de acordo com estes Termos de Uso, o Locutor se responsabiliza integralmente.

CLÁUSULA 3ª: O Locutor prestará os serviços com utilização de recursos próprios de gravação de voz.

Parágrafo único. A gravação da voz se dá por meio da plataforma online OFFS BRASIL, não havendo controle de jornada por parte da OFFS BRASIL, uma vez que os serviços são prestados pelo Locutor a seu critério de jornada, desde que respeitado o prazo da Cláusula 7ª.

CLÁUSULA 4ª: O Locutor assume neste ato a Responsabilidade de prestar serviços a PLATAFORMA OFFS BRASIL, sem qualquer vínculo empregatício com a mesma.

Parágrafo Primeiro. O Locutor deverá gravar sua voz na referida plataforma, com os dizeres solicitados pelos clientes da OFFS BRASIL, cujo tempo de locução é contabilizado por algoritmo.

CLÁUSULA 5ª: O pagamento dos serviços prestados pelo Locutor, serão efetuados da seguinte maneira: R$ 2,00 (dois reais) por crédito, sendo que cada crédito corresponde a 40 (quarenta) segundos de locução, contabilizado pelo algoritmo.

Parágrafo único. O pagamento ao Locutor será realizado a cada acúmulo de 100 créditos, através de transferência eletrônica (TED), que será realizada única e exclusivamente para a conta bancária do daquele.

CLÁUSULA 6ª: Em caso de qualquer problema técnico ou falta de energia no local onde o Locutor faz a gravação de voz (DESDE QUE DEVIDAMENTE DOCUMENTADO) que possa interferir no desempenho parcial ou total do locutor, os créditos não poderão ser descontados do Locutor, nem considerado infração contratual.

Parágrafo Primeiro. Verificado e documentado o problema técnico e/ou a falta de energia elétrica no domicílio profissional do Locutor, o prazo a que se refere a Cláusula 7ª estará suspenso.

Parágrafo Segundo. Após a resolução do problema técnico ou restabelecimento de energia elétrica, o prazo da Cláusula 7ª voltará a fluir, contabilizado em horas.

CLÁUSULA 7º: O locutor terá o prazo de 10 minutos, 30 minutos ou 5 horas improrrogáveis, conforme o próprio irá configurar no seu painel de serviço, para entregar o material da locução solicitado, desde que a solicitação tenho sido realizada dentro do seu horário de atendimento, também previamente configurado através do cadastro na plataforma.

Parágrafo único: Não sendo a locução entregue no prazo contratual, o Locutor não receberá os créditos referentes a respectiva locução.

CLAÚSULA 8ª: A plataforma OFFS BRASIL possui 5 (cinco) tipagens de locução, sendo PADRÃO, ANIMADA, VAREJO, IMPACTO e CARICATA. Cada Locutor Contratado deverá configurar as tipagens em seu próprio painel.

CLAÚSULA 9ª: O Contratado poderá recusar um pedido somente se o mesmo não condizer com seu estilo de gravação já estabelecido e publicado na plataforma, ou se, de alguma maneira, o conteúdo solicitado for considerado impróprio pela Plataforma.

DAS OBRIGAÇÕES DO LOCUTOR

CLÁUSULA 10ª: Ficam estabelecidas as seguintes obrigações do Locutor:

a) Cumprir o estipulado nos termos do presente instrumento contratual.

b) Obedecer as instruções da Plataforma, sobre os termos dos serviços a serem prestados aos clientes.

c) Prestar informações à Plataforma, sempre que esta lhe solicitar, informando sobre a execução de seus serviços e demais detalhes sobre a execução de suas atividades.

d) Não revelar detalhes de suas atividades a terceiros, bem como, informações sobre seus clientes.

e) Não intermediar abatimentos, descontos, ou dilação diretamente com os clientes da Plataforma, sem expressa autorização da mesma.

f) Não entrar em contato com os clientes da Plataforma, sem expressa autorização da mesma.

Cláusula 11ª. Em caso de descumprimento das normas da Cláusula 10ª, a Plataforma poderá exigir a imediata rescisão do contrato de prestação de serviços, ou a aplicação de multa de 500 créditos, a sua escolha.

DA PROPRIEDADE E USO DE IMAGEM

CLÁUSULA 12ª: O Locutor autoriza a Plataforma a utilizar sua voz em todo território nacional e no exterior, das seguintes formas:

a) homepage;

b) mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, internet, entre outros).

Parágrafo Único. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da voz, podendo a Plataforma ainda a realizar nos sons captados, cortes, reduções e edições. Esta autorização não gera e não gerará no futuro e também não ensejará interpretação de existir quaisquer vínculos ou obrigações trabalhistas, securitárias, previdenciária, indenizatória, ou mesmo empregatícia, entre a Plataforma e o Locutor.

CLÁUSULA 13ª: Os sons captados e utilizados na plataforma OFFS BRASIL não violam os direitos de imagem e de privacidade do Locutor, sendo que após a contratação, o material pertence exclusivamente a Plataforma OFFS BRASIL que poderá usá-lo a seu exclusivo critério, e inclusive, revende-lo.

CLÁUSULA1 14ª: Quando a locução envolver voz de menor de 18 anos, o Contratado será a responsável legal pelo menor. Na qualidade de responsável pelo menor, o responsável legal autoriza o uso de imagem do mesmo respeitadas as diretrizes fixadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, estando ciente desde já, que não caberá em tempo algum, qualquer reclamação, indenização, ou pagamento de valor antecipado ou posterior pelo uso de sua imagem, sendo a presente autorização feita de modo gratuito e permanente.

ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

CLÁUSULA 15ª: A OFFS BRASIL poderá a qualquer momento promover alterações nos Termos de Uso, sendo que as referidas alterações serão comunicadas por e-mail a todos os usuários cadastrados ou através de uma notificação na primeira vez que o Locutor acessar a Plataforma após a alteração.

Parágrafo único. A continuidade da utilização dos serviços da Plataforma após a alteração e publicação no site constitui aceitação implícita dos novos Termos de Uso.

Fica eleito o foro da cidade de São Paulo (SP) com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer disputas envolvendo os presente Termos de Uso.