Este documento estabelece as condições e Termos de Uso
do OFFS BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 21.007.731/0001-39 com endereço
a Avenida Paulista, nº 1765, 7º Andar, bairro Bela Vista, CEP 01311-200, São
Paulo (SP).
Os termos deste documento são aplicáveis a todos os
LOCUTORES cadastrados na OFFS BRASIL, e independentemente da forma de
utilização.
DOS OBJETIVOS
CLÁUSULA 1ª: O presente instrumento tem como objeto a prestação de
serviços de caráter profissional como locutor comercial, contemplando gravação
de voz.
CLÁUSULA 2ª: O Locutor prestará os serviços de locução comercial para uso
na plataforma OFFS BRASIL, plataforma esta que armazena um banco de vozes
para revenda a terceiros.
Parágrafo Único. Ao gravar o conteúdo para a OFFS BRASIL, o Locutor
concede a mesma uma licença mundial, exclusiva, limitada aos direitos
necessários para a OFFS BRASIL poder copiar, transferir, armazenar, transmitir,
reproduzir, distribuir, compartilhar e executar publicamente todo o conteúdo que
o Locutor enviar e sobre os quais, de acordo com estes Termos de Uso, o Locutor
se responsabiliza integralmente.
CLÁUSULA 3ª: O Locutor prestará os serviços com utilização de recursos
próprios de gravação de voz.
Parágrafo único. A gravação da voz se dá por meio da plataforma online OFFS
BRASIL, não havendo controle de jornada por parte da OFFS BRASIL, uma vez
que os serviços são prestados pelo Locutor a seu critério de jornada, desde que
respeitado o prazo da Cláusula 7ª.
CLÁUSULA 4ª: O Locutor assume neste ato a Responsabilidade de prestar
serviços a PLATAFORMA OFFS BRASIL, sem qualquer vínculo empregatício
com a mesma.
Parágrafo Primeiro. O Locutor deverá gravar sua voz na referida plataforma,
com os dizeres solicitados pelos clientes da OFFS BRASIL, cujo tempo de
locução é contabilizado por algoritmo.
CLÁUSULA 5ª: O pagamento dos serviços prestados pelo Locutor, serão
efetuados da seguinte maneira: R$ 2,00 (dois reais) por crédito, sendo que cada
crédito corresponde a 40 (quarenta) segundos de locução, contabilizado pelo
algoritmo.
Para recebimento dos serviços prestados o usuário deverá emitir nota fiscal.
Após o anexo da nota fiscal, será verificado pela nossa equipe e em seguida efetivado o pagamento.
Para transferência do valor será necessária uma conta em seu nome, ou seja, as informações cadastrais na plataforma terão que ser a conta do favorecido para que possamos transferir o valor.
Sobre o valor transferido, o prestador de serviço deverá emitir uma nota referente ao valor que será transferido para sua conta sobre descrição do serviço do prestador.
Dados para realização da nota fiscal.
OFFSBRASIL PRODUTORA DE ÁUDIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.007.731/0001-39, com sede na Avenida Paulista, 1765 – 7º andar – sala 207, CEP 01311-200 São Paulo - SP, doravante denominada Offs Brasil
CLÁUSULA 6ª: Em caso de qualquer problema técnico ou falta de energia no
local onde o Locutor faz a gravação de voz (DESDE QUE DEVIDAMENTE
DOCUMENTADO) que possa interferir no desempenho parcial ou total do
locutor, os créditos não poderão ser descontados do Locutor, nem considerado
infração contratual.
Parágrafo Primeiro. Verificado e documentado o problema técnico e/ou a falta
de energia elétrica no domicílio profissional do Locutor, o prazo a que se refere a
Cláusula 7ª estará suspenso.
Parágrafo Segundo. Após a resolução do problema técnico ou restabelecimento
de energia elétrica, o prazo da Cláusula 7ª voltará a fluir, contabilizado em horas.
CLÁUSULA 7º: O locutor terá o prazo de 10 minutos, 30 minutos ou 5 horas
improrrogáveis, conforme o próprio irá configurar no seu painel de serviço, para
entregar o material da locução solicitado, desde que a solicitação tenho sido
realizada dentro do seu horário de atendimento, também previamente
configurado através do cadastro na plataforma.
Parágrafo único: Não sendo a locução entregue no prazo contratual, o Locutor
não receberá os créditos referentes a respectiva locução.
CLAÚSULA 8ª: A plataforma OFFS BRASIL possui 5 (cinco) tipagens de
locução, sendo PADRÃO, ANIMADA, VAREJO, IMPACTO e CARICATA.
Cada Locutor Contratado deverá configurar as tipagens em seu próprio painel.
CLAÚSULA 9ª: O Contratado poderá recusar um pedido somente se o mesmo
não condizer com seu estilo de gravação já estabelecido e publicado na
plataforma, ou se, de alguma maneira, o conteúdo solicitado for considerado
impróprio pela Plataforma.
DAS OBRIGAÇÕES DO LOCUTOR
CLÁUSULA 10ª: Ficam estabelecidas as seguintes obrigações do Locutor:
a) Cumprir o estipulado nos termos do presente instrumento contratual.
b) Obedecer as instruções da Plataforma, sobre os termos dos serviços a serem
prestados aos clientes.
c) Prestar informações à Plataforma, sempre que esta lhe solicitar, informando
sobre a execução de seus serviços e demais detalhes sobre a execução de suas
atividades.
d) Não revelar detalhes de suas atividades a terceiros, bem como, informações
sobre seus clientes.
e) Não intermediar abatimentos, descontos, ou dilação diretamente com os
clientes da Plataforma, sem expressa autorização da mesma.
f) Não entrar em contato com os clientes da Plataforma, sem expressa
autorização da mesma.
Cláusula 11ª. Em caso de descumprimento das normas da Cláusula 10ª, a
Plataforma poderá exigir a imediata rescisão do contrato de prestação de
serviços, ou a aplicação de multa de 500 créditos, a sua escolha.
DA PROPRIEDADE E USO DE IMAGEM
CLÁUSULA 12ª: O Locutor autoriza a Plataforma a utilizar sua voz em todo território nacional e no exterior, das seguintes formas:
a) homepage;
b) mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para
rádio, internet, entre outros).
Parágrafo Único. A presente autorização é concedida a título gratuito,
abrangendo o uso da voz, podendo a Plataforma ainda a realizar nos
sons captados, cortes, reduções e edições. Esta autorização não gera e não gerará
no futuro e também não ensejará interpretação de existir quaisquer vínculos ou
obrigações trabalhistas, securitárias, previdenciária, indenizatória, ou mesmo
empregatícia, entre a Plataforma e o Locutor.
CLÁUSULA 13ª: Os sons captados e utilizados na plataforma OFFS BRASIL
não violam os direitos de imagem e de privacidade do Locutor, sendo que após a
contratação, o material pertence exclusivamente a Plataforma OFFS BRASIL
que poderá usá-lo a seu exclusivo critério, e inclusive, revende-lo.
CLÁUSULA1 14ª: Quando a locução envolver voz de menor de 18 anos, o
Contratado será a responsável legal pelo menor. Na qualidade de responsável
pelo menor, o responsável legal autoriza o uso de imagem do mesmo respeitadas
as diretrizes fixadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, estando ciente
desde já, que não caberá em tempo algum, qualquer reclamação, indenização, ou
pagamento de valor antecipado ou posterior pelo uso de sua imagem, sendo a
presente autorização feita de modo gratuito e permanente.
ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO
CLÁUSULA 15ª: A OFFS BRASIL poderá a qualquer momento promover
alterações nos Termos de Uso, sendo que as referidas alterações serão
comunicadas por e-mail a todos os usuários cadastrados ou através de uma
notificação na primeira vez que o Locutor acessar a Plataforma após a alteração.
Parágrafo único. A continuidade da utilização dos serviços da Plataforma após
a alteração e publicação no site constitui aceitação implícita dos novos Termos
de Uso.
Fica eleito o foro da cidade de São Paulo (SP) com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
disputas envolvendo os presente Termos de Uso.